Termos de Uso

Em vigor desde 31 de outubro de 2026 · versão 2026-10-31-v1. Ao criar uma conta, entrar no painel ou comprar um material, você declara que leu estes termos. Como tratamos dados pessoais está na Política de Privacidade.

1. Quem somos

O minhabio.live é operado por AUDITORE INTELIGENCIA EM NEGOCIOS LTDA, CNPJ 61.677.404/0001-09 (“minhabio.live”, “nós”). Dúvidas sobre estes termos e sobre privacidade: suporte@minhabio.live.

2. O que a plataforma faz

O minhabio.live permite que criadoras e criadores (“vendedora”) montem uma página pública com links, captem contatos (leads) e publiquem materiais em PDF, gratuitos ou pagos. Também oferecemos um painel para acompanhar contatos, resultados e vendas.

3. Quem é quem nas vendas

O minhabio.live processa o pedido e a entrega em nome da vendedora: oferecemos a página, o link de pagamento e a entrega do arquivo depois da confirmação. A vendedora é quem vende. É dela a responsabilidade pelo conteúdo do material, pela descrição e pelo preço, pelo atendimento e suporte, por reembolsos e pelas obrigações fiscais da venda. Não somos o fornecedor do material nem garantimos o resultado que ele promete.

O pagamento é feito pela InfinitePay, na conta da própria vendedora. A plataforma não recebe o dinheiro da venda, não guarda dados de cartão e só consulta a InfinitePay para confirmar se o pagamento foi aprovado. Valores, tarifas e prazos de repasse seguem as regras da InfinitePay e do contrato da vendedora com ela.

4. Para quem compra

• Identificação. Para comprar, é obrigatório informar nome e e-mail verdadeiros. Os dados são usados para o pagamento, para o envio do acesso e para identificar o arquivo.
• Acesso ao material. Depois da confirmação do pagamento, você recebe um link do pedido por e-mail. O link vale por 30 dias e permite até 5 downloads. Se o prazo ou os downloads acabarem, fale com a vendedora: ela pode reenviar o acesso pelo painel.
• Licença de uso pessoal. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para ler e guardar o PDF. Cada PDF sai identificado com o seu e-mail e o número do pedido (marca d’água visível e metadados do arquivo). É proibido copiar, revender, compartilhar publicamente ou redistribuir o material, inclusive removendo a identificação. Em caso de vazamento, a identificação permite rastrear o pedido de origem.
• Reembolso e dúvidas sobre o material. Falar com a vendedora é o primeiro caminho. Seu direito de arrependimento em compras online (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) continua valendo e é exercido junto à vendedora. Quando a vendedora registra o reembolso no painel, o acesso ao arquivo é encerrado.

5. Para quem cria e vende

• Conta. Você precisa ter capacidade legal, informar um e-mail seu, confirmá-lo e manter a senha em segredo. O que acontece na conta é de sua responsabilidade.
• Conteúdo lícito e direitos autorais. Publique apenas o que você criou ou tem autorização para usar. É proibido conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, malicioso ou que viole direitos de terceiros, e a venda de material que você não possa vender.
• Vendas. Descreva o material com clareza e honestidade, informe o preço total e atenda seus compradores. Você precisa de uma conta InfinitePay própria, ativa e em seu nome para receber. Emitir nota fiscal e recolher tributos é com você.
• Sem spam. Não use a plataforma para phishing, spam, coleta enganosa ou envio de mensagens a quem não pediu. Marcar “novidades por e-mail ou WhatsApp” é uma escolha separada do visitante, e a plataforma não envia campanhas por você.
• Leads e LGPD. Os contatos que você capta pela sua página são de sua responsabilidade: você decide para que usá-los e responde pelo uso correto, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Use os contatos só para a finalidade informada ao titular, respeite pedidos de exclusão e de saída, e não os repasse sem base legal. Veja os papéis de cada um na Política de Privacidade.
• Arquivos. Um arquivo publicado com acesso direto pode ser copiado por quem o baixar. Tornar o acesso restrito depois não recupera cópias já distribuídas.

6. Limites da plataforma

Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido como está, podendo ter instabilidades, manutenções e mudanças. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, pelo conteúdo ou pelo resultado dos materiais vendidos, por falhas da InfinitePay ou de outros terceiros, nem por atos de vendedoras ou compradores. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante a consumidores, e nossa responsabilidade, quando existir, se limita ao valor eventualmente pago a nós pelo serviço no período de 12 meses anterior ao fato.

7. Suspensão e encerramento

Podemos remover conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estes termos, a lei ou direitos de terceiros, ou que representem risco de fraude ou de segurança, sempre que possível avisando o motivo. Você pode apagar sua conta quando quiser em “Minha conta”: isso remove seus contatos, arquivos e páginas e anonimiza os pedidos, conforme descrito na Política de Privacidade. Pedidos já pagos pelos compradores continuam sendo de responsabilidade da vendedora.

8. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Cada versão tem número e data de vigência no topo desta página. Quando a mudança for relevante, o painel pede um novo aceite antes de continuar; o uso depois da data de vigência indica concordância com a versão nova. Mudanças não alteram compras já concluídas.

9. Lei e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de domicílio de AUDITORE INTELIGENCIA EM NEGOCIOS LTDA, sem prejuízo de outro foro obrigatório por lei.